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Apelação Cível sobre Débito de Energia by Marcéu Buch Simões is a document available to read on EtoBox.

What is Apelação Cível sobre Débito de Energia about?

O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou provimento à apelação de Paulo Ezolito de Lima, que contestava a cobrança de débito por consumo de energia elétrica não registrado devido a uma ligação clandestina. A decisão reafirmou que a concessionária pode recuperar o consumo com base na Resolução nº 414/2010 da ANEEL, e que não houve configuração de dano moral. O autor foi condenado ao pagamento das custas processuais, mas a exigibilidade foi suspensa por gratuidade judiciária.

Author

Marcéu Buch Simões

Language

PT