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Texto Do Artigo-3395-1-10-20240715 by Evifran ramos is a document available to read on EtoBox.

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O artigo discute os desafios de legitimidade enfrentados pelo direito internacional de investimento, incluindo a dependência do Estado e a proteção dos direitos humanos. Propõe que tribunais constitucionais podem desempenhar um papel crucial na resolução desses desafios, promovendo maior equidade e proteção dos direitos. A análise sugere que uma revisão constitucional dos tratados de investimento pode fortalecer a legitimidade e a eficácia desses acordos.

Author

Evifran ramos

Language

PT