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Casos Práticos de Autotutela no Direito by danielacunhapeixoto is a document available to read on EtoBox.

What is Casos Práticos de Autotutela no Direito about?

O documento analisa três casos práticos de autotutela no direito português, abordando a utilização de meios de reação em situações de lesão de direitos. No primeiro caso, António age em estado de necessidade para salvar seu pai, enquanto no segundo, José tenta recuperar um anel, mas sua ação não é justificada. No terceiro caso, Rute age em legítima defesa ao disparar contra Paulo durante um assalto, sendo essa ação considerada proporcional e necessária.

Author

danielacunhapeixoto

Language

PT