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Direitos Fundamentais na Constituição Brasileira by camilamenezes.demiquei is a document available to read on EtoBox.

What is Direitos Fundamentais na Constituição Brasileira about?

O documento apresenta uma série de direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição Federal de 1988, abordando temas como igualdade, liberdade, segurança e propriedade. Destaca a inviolabilidade da correspondência, o direito à informação, a proteção ao autor e a proibição de penas cruéis. Além disso, menciona a assistência jurídica gratuita e a indenização por erro judiciário, enfatizando a proteção dos direitos individuais e coletivos.

Author

camilamenezes.demiquei

Language

PT