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What is Ação de Revisão de Vencimentos no RJ about?

O documento é uma ação ordinária proposta por servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro, buscando a incorporação da Gratificação de Encargos Especiais (GEE) aos seus vencimentos e a revisão dos triênios. Os autores argumentam que a GEE, embora apresentada como gratificação, é na verdade um aumento disfarçado de vencimentos, o que deve ser considerado no cálculo do adicional de tempo de serviço. A ação fundamenta-se em jurisprudências que reconhecem a natureza genérica da GEE e a necessidade de isonomi

Author

paul.infinito.net

Language

PT