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Cabo - Verde - Alteracoes - Promovidas - No - Ambito - Do - Orcamento - Do - Estado - de - 2023 - Legal - Alert - VPQ - PT-.DOCX - Cópia by lncorreia.l24 is a document available to read on EtoBox.

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O Orçamento do Estado de Cabo Verde para 2023 introduziu alterações significativas, incluindo a revisão das regras da Zona Económica Especial da Ilha do Maio e a implementação de incentivos fiscais para empresas do Programa Startup Jovem. Além disso, houve mudanças na dedutibilidade de encargos no Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aumento da retribuição mínima mensal garantida e ajustes na contribuição turística e no Imposto do Selo. A legislação também alterou a Pauta Aduaneira, afetando ta

Author

lncorreia.l24

Language

PT