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Natureza e Características da Ação Penal by A jolie julie is a document available to read on EtoBox.
O documento discute o conceito e características da ação penal no direito brasileiro. Em suma: (1) A ação penal é o direito de demandar ao Estado a aplicação da lei penal a um caso específico; (2) Ela é um direito público subjetivo regulado pelo Código Penal e Código de Processo Penal; (3) Para ser válida, a ação penal deve atender a condições como possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade das partes.
- Author
- A jolie julie
- Language
- PT