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What is Moção de Reconsideração da Lei Antiterrorismo about?

O documento é um pedido de reconsideração parcial apresentado ao Supremo Tribunal das Filipinas, contestando certas disposições da Lei Antiterrorismo de 2020. O pedido argumenta que as Seções 4-14 da Lei, que definem e penalizam o terrorismo e ofensas relacionadas, são vagas ou excessivamente amplas e violam os direitos constitucionais à liberdade de expressão, ao devido processo legal, entre outros. Também contesta os poderes concedidos ao Conselho Antiterrorismo para designar indivíduos e grupos terrorist

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PT