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LEI #8.069 Estatudo Da Criança e Do Adolescente E.C.A by c4milafeitosa is a document available to read on EtoBox.

What is LEI #8.069 Estatudo Da Criança e Do Adolescente E.C.A about?

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei nº 8.069 de 1990, estabelece crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, exigindo proteção integral do Estado, família e sociedade. O ECA define direitos fundamentais, como educação, saúde e dignidade, e institui o Conselho Tutelar para garantir a efetivação desses direitos. Além disso, o ECA proíbe trabalho infantil para menores de 14 anos, exceto na condição de aprendiz, e prevê sanções para responsáveis que não cumprirem suas obrigações.

Author

c4milafeitosa

Language

PT