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Prescrição no Processo Disciplinar Administrativo by Rocco Nelson is a document available to read on EtoBox.

What is Prescrição no Processo Disciplinar Administrativo about?

A nota técnica discute a aplicação da prescrição em processos administrativos disciplinares. A prescrição refere-se à perda do direito de aplicar penalidades após determinados prazos máximos. A nota explica que a instauração de processo disciplinar interrompe a contagem do prazo prescritivo, que volta a fluir após 140 dias ou decisão final. Registros de infrações prescritas violam a presunção da inocência.

Author

Rocco Nelson

Language

PT