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CPP Atualizado by Vitor Lessa is a document available to read on EtoBox.

O documento descreve as principais características do inquérito policial no direito processual penal brasileiro. O inquérito é uma investigação sigilosa e escrita conduzida pela polícia judiciária com o objetivo de apurar infrações penais e identificar seus autores. O juiz das garantias é responsável pelo controle da legalidade do inquérito e pela salvaguarda dos direitos dos investigados.

Author

Vitor Lessa

Language

PT