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What is Condições Gerais do Regime de Aposentadoria about?

O documento estabelece as condições gerais do regime complementar de aposentadoria RECORE, regulado pela CNRA, que visa garantir rendas complementares aos afiliados. Ele detalha aspectos como afiliação, modalidades de contribuição, contagem de pontos, e regras para aposentadoria e invalidez. Além disso, aborda a validação de anos anteriores e a reversibilidade das prestações em caso de falecimento.

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PT