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What is Emenda Constitucional about?

A emenda constitucional pode ser proposta por 1/3 da Câmara ou Senado, pelo Presidente da República ou pela maioria das Assembleias legislativas. Não se pode deliberar sobre emendas que visem abolir a forma federativa de Estado, o voto direto, a separação dos Poderes e os direitos e garantias individuais. O mnemônico

Author

peuuhrocha

Language

PT