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Lei Anticorrupção by Isadora Sofia Sanchez is a document available to read on EtoBox.

What is Lei Anticorrupção about?

A Lei Anticorrupção estabelece a responsabilização objetiva de pessoas jurídicas por atos lesivos à administração pública, tanto nacional quanto estrangeira. As sanções incluem multas e a obrigação de reparação integral do dano, sendo aplicáveis a todas as sociedades, independentemente de sua forma ou modelo. A responsabilidade da pessoa jurídica não exclui a responsabilização individual de seus dirigentes e administradores.

Author

Isadora Sofia Sanchez

Language

PT