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Uso Obrigatório de Minutas-Padrão SP by leandrotrancozo is a document available to read on EtoBox.

O Decreto nº 64.378 estabelece a obrigatoriedade do uso de minutas-padrão elaboradas pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo por todos os órgãos da Administração Direta e autarquias, exceto universidades públicas. As minutas devem ser acessadas no site da Bolsa Eletrônica de Compras e podem ser editadas conforme necessário, com a devida certificação por autoridades competentes. O decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Author

leandrotrancozo

Language

PT