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What is Vantagens e Regras do CPESC about?

O documento aborda o uso do Cartão de Pagamentos do Estado de Santa Catarina (CPESC), destacando suas vantagens como transparência, controle e autonomia. Ele apresenta o marco legal, responsabilidades dos portadores, aplicação dos recursos, limites de suprimento e a obrigatoriedade de prestação de contas. Além disso, menciona as regras para despesas emergenciais e proíbe certas contratações, visando garantir a correta utilização dos recursos públicos.

Author

suv

Language

PT