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Responsabilidade Civil do Estado e Agentes by giovana alvarado is a document available to read on EtoBox.

What is Responsabilidade Civil do Estado e Agentes about?

O documento discute três pontos principais: 1) A responsabilidade civil do Estado por danos causados por seus agentes é objetiva; 2) É constitucional a delegação do poder de polícia a empresas públicas; 3) O STF entende que empresas concessionárias respondem objetivamente por danos causados em acidentes de transporte.

Author

giovana alvarado

Language

PT