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Mandado de Segurança: Definição e Aplicações by brunaldivaleria01 is a document available to read on EtoBox.
O mandado de segurança é um remédio constitucional brasileiro que protege direitos líquidos e certos contra atos ilegais de autoridades públicas, regulamentado pela Lei 12.016/2009. Ele é subsidiário a outros remédios constitucionais e pode ser impetrado em diversas modalidades, sendo essencial para garantir o exercício dos direitos constitucionais. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reafirma que o Ministério Público de Contas não tem legitimidade para impetrar mandado de segurança contra decisões
- Author
- brunaldivaleria01
- Language
- PT