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What is Pedido de Reforma de Sentença Judicial about?

A Apelante solicita a reforma da sentença para conceder justiça gratuita devido à hipossuficiência financeira, reconhecer a paternidade biológica dos menores JÔLENON e UÉLINTON em relação ao Apelado, e, subsidiariamente, determinar exame de DNA. Alternativamente, pede o reconhecimento da paternidade socioafetiva e a fixação de obrigação alimentar, além da modificação do regime de guarda para compartilhada. O pedido é fundamentado em diversos artigos do Código Civil e da Constituição Federal, visando o melho

Author

lumast

Language

PT