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Funções do Estado no Direito Constitucional by Manuela Filipe is a document available to read on EtoBox.

What is Funções do Estado no Direito Constitucional about?

Este documento resume as principais concepções sobre as funções do Estado ao longo da história. Discute a posição do professor Carlos Blanco de Morais, que adota uma tricotomia de funções que inclui a função política e legislativa, a função administrativa e a função jurisdicional. Também analisa as funções como atividades jurídicas versus não jurídicas do Estado e as relações entre funções subordinantes e subordinadas.

Author

Manuela Filipe

Language

PT