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Lei 14.994/2024: Novas Medidas Contra Feminicídio by jorgehenriquedsp is a document available to read on EtoBox.

What is Lei 14.994/2024: Novas Medidas Contra Feminicídio about?

A Lei nº 14.994, de 9 de outubro de 2024, torna o feminicídio um crime autônomo e agrava as penas para esse crime e outros relacionados à violência contra a mulher. A lei também estabelece medidas para prevenir e coibir a violência de gênero, incluindo alterações em diversos códigos e leis existentes. Além disso, a lei determina a proibição de concessão de penas privilegiadas para o feminicídio e prevê efeitos penais e extrapenais específicos para condenados por esse crime.

Author

jorgehenriquedsp

Language

PT