Can I read Direitos da Personalidade e sua Proteção on EtoBox?

Direitos da Personalidade e sua Proteção by bethânia zambon is a document available to read on EtoBox.

What is Direitos da Personalidade e sua Proteção about?

Os direitos da personalidade são não patrimoniais, irrenunciáveis e têm prevalência sobre outros direitos, garantindo a integridade física e moral do indivíduo. O direito ao repouso e à integridade pessoal é protegido pela Constituição, e ações que violam esses direitos podem resultar em responsabilidade civil. A honra e a reputação são igualmente protegidas, sendo a difamação apenas válida quando baseada em mentiras.

Author

bethânia zambon

Language

PT