About this document

Meu Preparatório - Ética No Serviço Público - Lei 8.429 de 1992 by clara.mayane11 is a document available to read on EtoBox.

A Lei nº 8.429/1992, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, estabelece normas para a responsabilização de atos de improbidade no serviço público, visando proteger a integridade do patrimônio público e social. A lei define atos de improbidade, suas penalidades e o procedimento administrativo e judicial aplicável, abrangendo tanto agentes públicos quanto entidades privadas que recebem recursos públicos. Os atos de improbidade incluem enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário e violações aos princí

Author

clara.mayane11

Language

PT