Can I read Decreto sobre Processo Administrativo Eletrônico on EtoBox?

Decreto sobre Processo Administrativo Eletrônico by Eliezer Júnior is a document available to read on EtoBox.

What is Decreto sobre Processo Administrativo Eletrônico about?

O Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015, estabelece diretrizes para o uso de meios eletrônicos na realização de processos administrativos na administração pública federal. O objetivo é promover eficiência, transparência e sustentabilidade, além de facilitar o acesso do cidadão. O decreto determina que os órgãos devem implementar sistemas informatizados e seguir normas específicas para a gestão de documentos digitais.

Author

Eliezer Júnior

Language

PT