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Lei Anticorrupção Empresarial: Guia MPE by Kaathlleem Marins is a document available to read on EtoBox.

What is Lei Anticorrupção Empresarial: Guia MPE about?

O documento aborda a Lei Anticorrupção Empresarial (Lei nº 12.846/2013), destacando sua importância para a proteção do patrimônio público e os interesses coletivos, especialmente no contexto do Ministério Público. A lei estabelece a responsabilidade das pessoas jurídicas por atos de corrupção, introduzindo inovações como a responsabilização objetiva e a possibilidade de acordos de leniência. Além disso, discute a relação entre corrupção e direitos humanos, evidenciando como a corrupção pode obstruir o acess

Author

Kaathlleem Marins

Language

PT