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Dispensa de Licitação: Análise da Lei 14.133 by moreiradavijunior is a document available to read on EtoBox.

What is Dispensa de Licitação: Análise da Lei 14.133 about?

O artigo discute a dispensa de licitação por valor na Lei nº 14.133/2021, destacando a ampliação do limite de contratação direta e as incertezas que isso gera para gestores públicos. Enfatiza a importância do planejamento nas contratações, propondo a adoção do plano de contratações anual como ferramenta essencial para evitar o fracionamento de despesas. Além disso, aborda a interação da nova lei com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, ressaltando a necessidade de considerar as circunstância

Author

moreiradavijunior

Language

PT