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What is Direito Ambiental e sua Constitucionalização about?

O documento aborda a constitucionalização do direito ao meio ambiente equilibrado no Brasil, destacando a evolução histórica e a importância da Constituição de 1988, que reconhece esse direito como fundamental e de uso comum. A partir dessa Constituição, o Estado e a sociedade têm o dever de proteger o meio ambiente, com competências legislativas, executivas e administrativas definidas. Além disso, o texto menciona a responsabilidade dos poluidores em reparar danos ambientais e a necessidade de legislação e

Author

atiterartese

Language

PT