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Crimes Hediondos: Tipos e Definições by GeorgeFreireFreire is a document available to read on EtoBox.

What is Crimes Hediondos: Tipos e Definições about?

A Lei 8.072/90 classifica crimes hediondos como inafiançáveis e insuscetíveis de graça ou anistia, incluindo tortura, tráfico de drogas, terrorismo e homicídios qualificados. A lei especifica um rol taxativo de crimes hediondos, como latrocínio, extorsão qualificada, estupro e genocídio, além de estabelecer penas severas e regimes de cumprimento de pena em segurança máxima. Crimes hediondos não permitem fiança e a pena deve ser cumprida inicialmente em regime fechado.

Author

GeorgeFreireFreire

Language

PT