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What is Cessão de Direitos Judiciais about?

O documento é um contrato de cessão de direitos judiciais entre Agueda Inacia Faria e Trentini e Silvestre Advogados Associados, onde Agueda cede seus direitos sobre uma ação relacionada à suspensão de sua conta no Instagram. Em troca, Agueda receberá 15% dos direitos econômicos da ação, enquanto a Cessionária ficará com 85% e os honorários de sucumbência. O contrato estabelece condições para rescisão, penalidades e comunicação entre as partes.

Author

lourivalsemiao

Language

PT