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Este Texto Não Substitui o Publicado No D.O.U. de 8.4.1997 by lealpadv is a document available to read on EtoBox.

O documento refere-se à Lei nº 9.455, publicada no Diário Oficial da União em 8 de abril de 1997. A lei trata de disposições relacionadas a crimes de tortura. O texto não substitui a versão oficial publicada.

Author

lealpadv

Language

PT