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Defesa em Processo por Embriaguez ao Volante by ManuelPires is a document available to read on EtoBox.

What is Defesa em Processo por Embriaguez ao Volante about?

O advogado argumenta que (1) a capacidade de resposta ao álcool varia de pessoa para pessoa e não se pode presumir embriaguez com base em pequenas quantidades ingeridas, (2) o réu dirigia normalmente e não representava perigo, apesar de ter ingerido álcool, e (3) o crime previsto no Código de Trânsito é um crime de perigo abstrato inconstitucional por presumir embriaguez sem comprovação de influência no comportamento do motorista.

Author

ManuelPires

Language

PT