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Ação Declaratória de Inexigibilidade de Assinatura by Eduardo Domingos is a document available to read on EtoBox.

Este documento é uma petição declaratória de inexigibilidade de assinatura mensal e repetição de indébito movida contra uma empresa de telefonia. O autor alega que a cobrança mensal de "assinatura" é ilegal pois não está prevista na lei que regula os serviços de telecomunicações, e caracteriza-se como um tributo ilegalmente instituído pela concessionária. O autor também argumenta que tal cobrança viola o Código de Defesa do Consumidor por ser abusiva e limitar quantitativamente os serviços.

Author

Eduardo Domingos

Language

PT