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Projeto de Lei das Atividades Comerciais by Horácio Elumbo Raimundo is a document available to read on EtoBox.

What is Projeto de Lei das Atividades Comerciais about?

Este documento apresenta um projeto de lei para regular a atividade comercial em Angola. O projeto de lei define termos como atividades comerciais, modalidades de venda e estabelecimentos comerciais, e estabelece requisitos para o exercício da atividade comercial. Além disso, trata da localização e horários dos estabelecimentos comerciais, infrações e sanções aplicáveis, e obrigações do governo para fomentar o comércio. O projeto de lei foi elaborado com contribuições de vários setores do governo e

Author

Horácio Elumbo Raimundo

Language

PT