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Homologação do Penhor Legal e Restauração by layra SOARES MACHADO is a document available to read on EtoBox.

What is Homologação do Penhor Legal e Restauração about?

O documento aborda a homologação do penhor legal, que confere legitimidade ao penhor realizado de mão-própria, detalhando os procedimentos, a defesa e os bens sujeitos a esse tipo de penhor. Também discute a restauração de autos, um incidente processual que ocorre quando os autos são extraviados, estabelecendo os procedimentos para sua recomposição. O texto destaca a importância da citação das partes e a responsabilidade pelas custas em caso de desaparecimento dos autos.

Author

layra SOARES MACHADO

Language

PT