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What is Taxas no Direito Tributário Brasileiro about?

O documento aborda o conceito e a regulamentação das taxas no direito tributário brasileiro, destacando que são tributos de competência da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, vinculados ao exercício do poder de polícia ou à utilização de serviços públicos específicos e divisíveis. As taxas se dividem em taxas de serviço e taxas de polícia, sendo que a cobrança deve ser feita apenas por serviços efetivamente prestados e que atendam às características de especificidade e divisibilidade. O texto tam

Author

jonathaskraft

Language

PT