Can I read IMPORTANTE! Lei Da Pandemia Lei Nº 14.010, de 10 de Junho de 2020 on EtoBox?

IMPORTANTE! Lei Da Pandemia Lei Nº 14.010, de 10 de Junho de 2020 by alekorilo2016 is a document available to read on EtoBox.

What is IMPORTANTE! Lei Da Pandemia Lei Nº 14.010, de 10 de Junho de 2020 about?

A Lei nº 14.010, de 10 de junho de 2020, estabelece normas emergenciais para regular relações jurídicas de Direito Privado durante a pandemia de Covid-19, incluindo a suspensão de prazos prescricionais e a possibilidade de assembleias eletrônicas. A lei também suspende a aplicação de certas disposições do Código de Defesa do Consumidor e do Código Civil até 30 de outubro de 2020. Além disso, prevê a prorrogação dos mandatos de síndicos e a obrigatoriedade de prestação de contas em condomínios.

Author

alekorilo2016

Language

PT