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SKM C36825091914380 by Juneco Ali is a document available to read on EtoBox.

Catorze cidadãos moçambicanos interpuseram uma ação de incompatibilidade contra Daniel Francisco Chapo, alegando que ele exerce simultaneamente os cargos de Presidente da República e Presidente do partido Frelimo, o que violaria a Constituição. O Conselho Constitucional analisou a legitimidade da ação e a necessidade de incluir o partido Frelimo no processo, concluindo que a questão da incompatibilidade deve ser decidida com base nas normas constitucionais. A decisão final ainda está pendente, mas o process

Author

Juneco Ali

Language

PT