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Ação Popular PDF by raycavitoriabulian123 is a document available to read on EtoBox.

João da Silva propõe uma Ação Popular contra a Sociedade Empresária K, o Município Alfa e o prefeito Pedro dos Santos, alegando que a licença ambiental para obras em área de preservação foi concedida ilegalmente. O autor solicita a suspensão das obras e a nulidade da licença, argumentando que a ação fere o direito ao meio ambiente e os princípios da administração pública. O pedido inclui a intimação do Ministério Público para acompanhamento da ação e a concessão de tutela antecipada para evitar danos ambien

Author

raycavitoriabulian123

Language

PT