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Obrigações Fiscais Grupo B: Resumo Completo by Man ndjeke is a document available to read on EtoBox.

O documento apresenta as obrigações fiscais dos contribuintes do Grupo B, conforme a Lei n.º 18/14 e suas alterações pela Lei n.º 28/20. Destaca a necessidade de inscrição no Registo de Contribuintes, a determinação da matéria coletável, taxas de imposto, declarações obrigatórias e penalidades por descumprimento. Também menciona a obrigação de pagamento do Imposto de Selo sobre o valor faturado.

Author

Man ndjeke

Language

PT