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Relação entre Atos Jurídico e Fontes de Direito by AlexandreBandeiraPeoli is a document available to read on EtoBox.

What is Relação entre Atos Jurídico e Fontes de Direito about?

O documento apresenta temas para trabalhos em grupos sobre Ciência Política e Direito Constitucional, abordando tópicos como normas constitucionais, fontes de direito, garantias constitucionais e estado de exceção. Destaca a interdependência entre atos jurídico-públicos e fontes de direito, enfatizando sua importância no ordenamento jurídico. O texto também discute a hierarquia e os limites constitucionais que regem essa relação.

Author

AlexandreBandeiraPeoli

Language

PT