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Direitos de Personalidade no Código Civil by El Loro is a document available to read on EtoBox.

What is Direitos de Personalidade no Código Civil about?

O documento resume os principais pontos sobre direitos de personalidade no Código Civil brasileiro, como nome, imagem, intimidade e domicílio. Aborda a proteção do nome artístico, uso do nome em publicidade, alteração do nome, tutela da imagem e exceções, e domicílio residencial versus profissional.

Author

El Loro

Language

PT