Can I read STF - Gênero e Sexo on EtoBox?

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What is STF - Gênero e Sexo about?

O Supremo Tribunal Federal decidiu que transexuais têm o direito fundamental de alterar seu nome e gênero no registro civil, sem a necessidade de cirurgia, apenas com a manifestação de vontade. A alteração deve ser registrada de forma sigilosa, sem a inclusão do termo

Author

deltaserei03

Language

PT