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What is 100 Dicas Práticas de Direito do Trabalho about?

Este documento fornece 4 dicas iniciais sobre direito do trabalho. A dica 1 explica que alterações nas regras internas da empresa só afetam novos contratados. A dica 2 resume 3 princípios importantes: primazia da realidade, irredutibilidade de direitos e irredutibilidade salarial. A dica 3 define a diferença entre relação de trabalho e relação de emprego. A dica 4 alerta sobre a "pejotização" para evitar reconhecimento do vínculo empregatício.

Author

AndreIgayara

Language

PT