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What is Direito Penal e Justiça Criminal nas Filipinas about?

O direito penal é um ramo do direito que define crimes, trata de sua natureza e prevê punições. O sistema de justiça criminal das Filipinas é composto por cinco pilares: aplicação da lei, acusação, judiciário, instituições correcionais e comunidade. O objetivo principal do direito penal é a prevenção e controle do crime, garantindo segurança e liberdade aos cidadãos.

Author

ScribdTranslations

Language

PT