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Regras sobre Partidos Políticos no Brasil by dsswellerson is a document available to read on EtoBox.

What is Regras sobre Partidos Políticos no Brasil about?

O capítulo aborda a criação e funcionamento dos partidos políticos, assegurando sua autonomia e estabelecendo requisitos para acesso a recursos públicos. Define regras sobre a participação de partidos em eleições, incluindo a proibição de financiamento estrangeiro e a obrigatoriedade de aplicação de recursos em programas de promoção da participação política de mulheres e pessoas negras. Além disso, impõe sanções para deputados que se desligarem de seus partidos sem justificativa e estabelece critérios para

Author

dsswellerson

Language

PT