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Gestão e Impacto da Lei de Águas by Albano Alexandre Felizberto Sande is a document available to read on EtoBox.
What is Gestão e Impacto da Lei de Águas about?
A Lei de Águas de Moçambique estabelece princípios como a gestão integrada de bacias hidrográficas e a participação das populações na tomada de decisões sobre recursos hídricos. A lei também orienta objetivos como o uso racional da água e o abastecimento contínuo de água potável para as populações. A Lei de Águas e documentos correlatos visam garantir a disponibilidade atual e futura da água em qualidade e quantidade.
- Author
- Albano Alexandre Felizberto Sande
- Language
- PT