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Normas para Aprovação de Projetos em Anápolis by Filipe André is a document available to read on EtoBox.

Este documento estabelece os procedimentos para aprovação de projetos, emissão de alvará de construção e emissão de carta de habite-se no município de Anápolis. Define diretrizes e conceitos como aprovação de projetos, alvará de construção, carta de habite-se e responsabilidade técnica. Também determina que edificações de pequeno porte terão processo simplificado para alvará de construção.

Author

Filipe André

Language

PT