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What is Juiz de Garantias Trabalho about?
O juiz das garantias, introduzido pela Lei n. 13.964/2019, é responsável por assegurar a legalidade da investigação criminal e a imparcialidade do julgador, separando as funções de acusar, defender e julgar. O STF declarou a inconstitucionalidade da atribuição ao juiz das garantias de receber a denúncia, enfatizando que essa função comprometeria a imparcialidade do juiz da instrução. A discussão sobre o recebimento da denúncia reflete a tensão entre garantismo e eficiência no processo penal brasileiro.
- Author
- fitnatura6
- Language
- PT