Can I read Caducidade de Medidas Cautelares em Execução on EtoBox?

Caducidade de Medidas Cautelares em Execução by ScribdTranslations is a document available to read on EtoBox.

What is Caducidade de Medidas Cautelares em Execução about?

O documento analisa a caducidade das medidas cautelares, especificamente a penhora de caráter executório, em um caso da Suprema Corte de Justiça da Província de Mendoza. O autor discute a natureza das penhoras e a aplicação do prazo de caducidade, argumentando que a caducidade não deve ser aplicada a medidas que já possuem uma decisão judicial firme. A conclusão é que a caducidade não se aplica quando a medida cautelar está baseada em uma obrigação de dar já reconhecida judicialmente.

Author

ScribdTranslations

Language

PT