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SUMÁRIO - Leis Penais e Processuais Penais Comentadas - Vol. 2 - 15 Edição 2023 by stellaschiavom is a document available to read on EtoBox.

What is SUMÁRIO - Leis Penais e Processuais Penais Comentadas - Vol. 2 - 15 Edição 2023 about?

O documento é um sumário de leis penais e processuais penais comentadas, abrangendo diversas legislações como a Lei de Execução Penal, o Estatuto da Criança e do Adolescente, e a Lei de Migração. Cada lei é identificada por seu número, data e uma breve descrição de seu conteúdo. O sumário também inclui referências bibliográficas e um índice remissivo.

Author

stellaschiavom

Language

PT